Nos termos do disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e de outras leis complementares, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância (por telefone, internet, correio, fax, domicílio, etc.) no prazo de 14 dias seguidos sem necessidade de justificação.
O prazo de rescisão expirará 14 dias de calendário a contar do dia da celebração do contrato ou, consoante o caso, a contar do dia em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, tenha adquirido a posse material das mercadorias, ou do último desses bens adquiridos ou da última peça do mesmo bem adquirido para a mesma encomenda.
Para exercer o direito de rescisão, o consumidor deve notificar a sua decisão de rescisão do contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou e-mail). Pode utilizar este modelo de formulário de levantamento, embora a sua utilização não seja obrigatória. O utilizador tem ainda a possibilidade de preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de rescisão ou qualquer outra declaração inequívoca, anexando o documento e enviando-o para info@euronavmaps.com. Através desta opção, o consumidor receberá sem demora em suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico) o aviso de receção da referida resolução. Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada pelo consumidor antes do termo do prazo correspondente.
O exercício do direito de rescisão extinguirá as obrigações das partes de executar o contrato ou de o concluir quando o consumidor tiver feito uma oferta, pelo que, se forem respeitadas as condições acima referidas, reembolsarei todos os pagamentos recebidos, incluindo, quando aplicável, os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes de decorridos 14 dias de calendário a contar da data em que foi recebida a vontade do consumidor e do utilizador de rescindir o contrato. Este reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado por si na transação inicial, salvo disposição expressa em contrário e desde que não incorra em quaisquer despesas em resultado do reembolso.
Os contratos mencionados no artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e de outras leis complementares, estão excluídos do direito de rescisão.
- No entanto, existem exceções ao direito de rescisão, tanto nos contratos à distância como nos contratos celebrados fora do estabelecimento. O direito de rescisão pode ser inadequado, por exemplo, devido à natureza especial dos bens ou serviços.
- Certos itens não são reembolsáveis, incluindo cartões-presente, software para download e produtos com códigos personalizados.
- O direito de rescisão não deve ser aplicado no caso de produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou itens personalizados, incluindo cartões-presente, software para download e produtos com códigos personalizados.
- O reconhecimento do direito de rescisão também pode ser inadequado no caso de certos serviços em que a celebração do contrato implica reservas que o comerciante pode ter dificuldade em cobrir se o direito de rescisão for exercido.